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Governo de Andradina lança Programa de Anistia de Juros e Multas para pagamento à vista / Rádio Metrópole FM - Andradina/SP
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04/10/2017 [13h52] | ANDRADINA

Governo de Andradina lança Programa de Anistia de Juros e Multas para pagamento à vista

Governo de Andradina lança Programa de Anistia de Juros e Multas para pagamento à vista

O Governo de Andradina abrirá a partir do dia 9 de outubro (segunda-feira) o Programa de Isenção de Juros e Multas para pagamento à vista das dívidas com o município vencidas até dia 31 de dezembro de 2016.

O programa ficará aberto até o dia 28 de dezembro. Porém para ter 100% de desconto o contribuinte precisa quitar o débito até dia 10 de novembro. Para os pagamentos programados do dia 11 de novembro a 08 de dezembro o desconto nos juros e multas será de 90%. E do dia 9 até 28 de dezembro a isenção será de 80%.

Podem requerer contribuintes com débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Contribuição de Melhoria, Taxa de Água, e demais débitos tributários ou não, inscritos na dívida ativa.

Os débitos inscritos em dívida ativa e com execução fiscal já ajuizada poderão ser contempladas pela Lei que instituiu o Programa, mediante a comprovação do pagamento total da dívida, despesas e custas processuais e demais verbas fixadas por decisão judicial e/ou pela lei processual.

A opção pelo Programa deverá ser requerida no Setor de Cadastroe Tributação, no Paço Municipal com entrada pela rua J.A. de Carvalho. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16:30.

Fonte: Secom

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